Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho – Recuperação de tempo de serviço do pessoal docente

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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.