AÇÕES JUDICIAIS DE 2015 DÃO FRUTO.

Governo vem dar razão às ações patrocinadas pelo SNPL, e vai integrar milhares professores contratados, terminando a injustiça das contratações anuais e precárias.

O Governo veio dar razão às inúmeras ações judiciais, patrocinadas em todo o país, por este sindicato nos tribunais administrativos, depois de ter sido condenado, em 1ª Instância, anunciando que vai integrar os professores contratados que reúnam condições para tal nos quadros do Estado.

De salientar que o próprio Ministério Público já se manifestou, no sentido de ser dado provimento aos processos ganhos.

Trata-se de uma decisão que peca por tardia, mas que se deverá traduzir, segundo preconiza o diploma de combate à precaridade, a apresentar pelo Governo até ao final do primeiro trimestre de 2017, na inclusão nos quadros de cerca de 30 mil professores contratados.

O documento ainda está por elaborar e será necessário definir qual o modelo a adotar para a denominada “regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública”.

Recordamos que o Ministério da Educação, na sequência das ações judiciais patrocinadas pelo SNPL, em 2015, já ganhas, em que se pediu a integração nos quadros dos professores contratados com 1095 dias consecutivos de serviço docente, em 2015/2016, bem como a consequente e retroativa progressão na carreira.

Face a esta situação, que teve a génese na atividade sindical desenvolvida pelo SNPL, ao longo dos anos, que culminou em 2015, veio o MEC revelar, no início deste mês, estar a estudar eventuais soluções para apresentar aos seus parceiros negociais.

Aguardamos, por isso, que sejam agendadas as respetivas reuniões com as estruturas sindicais a fim de se encontrar efetivamente a melhor e mais célere forma de se fazer justiça aos professores contratados.

O SNPL nunca pactuou com a injustiça decorrente do tratamento a que milhares de professores têm sido sujeitos, vítimas inequívocas de uma legislação sem qualquer sentido de coesão ou universalidade.

Iremos até onde for preciso em defesa dos docentes que se encontram nesta situação!

Lisboa, 21 de Novembro de 2016

A Direção Nacional do SNPL

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