BASTA DE ILEGALIDADES!

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) considera que a atual gestão do Ministério da Educação e Ciência está a discriminar os professores e a cometer diversas ilegalidades e inconstitucionalidades nos concursos de colocação dos docentes, colocando em causa todo o processo educativo no nosso país.

O SNPL, depois de consultar os seus serviços jurídicos, chegou à conclusão que é ilegal, à luz do Código de Processo Administrativo (CPA), e inconstitucional, uma vez que estará a ser violado, pelo menos, o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), aquilo que se está a passar com os professores que ficaram na 2ª Reserva de Recrutamento.

Estes docentes, colocados em horário anual, viram essas mesmas colocações serem reportadas ao dia 26 de Setembro de 2014, quando tal colocação deveria ser reportada a 1 de Setembro, tal como aconteceu com os professores da 3ª Reserva de Recrutamento, colocados posteriormente. Onde está aqui o referido princípio da igualdade e a garantia de igualdade de oportunidades previstos quer no CPA, que na Constituição?

O SNPL já exigiu ao Governo a reparação deste erro, que estará, segundo denúncias dos nossos associados, a lesar centenas de professores.

Está disponível no sítio do SNPL na Internet (www.snpl.pt) um requerimento para que todos os professores que se sintam lesados e discriminados nos concursos possam enviar a sua reclamação ao secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar.

A Direção Nacional

17 de Outubro de 2014

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