SNPL VAI APRESENTAR QUEIXAS CONTRA CORTES SALARIAIS, CONTESTA PROVA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIZA MINISTÉRIO PELO RANKING DAS ESCOLAS
O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está profundamente defraudado com a política que tem sido seguida pelo Governo, nomeadamente pelos ministérios da Educação e Ciência e da Administração Pública em termos de Educação. Os responsáveis destes organismos têm feito tudo para levar os docentes ao desespero, prejudicando a qualidade do ensino ministrado em Portugal. Não há dúvidas, no entender do SNPL, que existem milhares de alunos prejudicados com as medidas de contenção implementadas, ou a implementar, pelos governantes neste sector vital para o crescimento do país, na sua esmagadora maioria aplicadas de forma injustificada e inconstitucional.
RANKING PENALIZA CORTES DO GOVERNO
Se dúvidas existissem em relação à má política que tem sido seguida pelo Governo no que diz respeito à Educação, elas dissiparam-se com a divulgação do Ranking das escolas agora tornado público. A primeira escola pública aparece classificada no 22º lugar, quando nos anos anteriores existiam escolas do Estado a entrar nos primeiros vinte lugares.
Para o SNPL a explicação é simples: o Governo prescindiu de centenas de professores que davam apoio aos alunos quando algum docente faltava e ainda lhes davam aulas de apoio complementar. Isso deixou de existir. Acresce, que os alunos do ensino privado pertencem a classes sociais mais elevadas, com dinheiro e com outra formação, o que permite que estes alunos vejam os próprios pais a complementar o seu ensino e educação, coisa que não acontece com a generalidade dos estudantes do ensino público, onde muitos pais não têm conhecimentos nem capacidade financeira para ajudar os filhos.
Se há responsáveis pela quebra da qualidade no ensino público, o Governo é, sem dúvida, o principal. Sobretudo, porque mantém os professores desmotivados, não lhes dando estabilidade na profissão, efetuando cortes salariais inconstitucionais e provocando uma desmotivação que se traduz numa produtividade dos docentes a 100%, quando esta profissão, pelas características e importância que tem no futuro do país, era desempenhada a 300%.
CORTES SALARIAIS INCONSTITUCIONAIS
Na sequência da aplicação de legislação inconstitucional e com a qual o SNPL e os seus associados não se identificam, informamos que vamos avançar com queixas para a Provedoria de Justiça, para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e para todos os partidos políticos com assento no Parlamento, no sentido de serem declarados inconstitucionais os cortes salariais que o Governo se prepara para aplicar aos professores e que, em muitos casos, chegam aos 12 por cento. Estes cortes são inaceitáveis e já estão a ter consequências no desempenho profissional e na qualidade do ensino.
Na presente Proposta de Orçamento de 2014 (artigo 33º) o que há de novo e, ainda mais gravoso, é que, além do aumento substancial dos cortes salariais, se procede ao seu alargamento a salários baixos, desde que superiores a 600€, e o facto de, a partir dos 2000€, a taxa a aplicar ser sempre de 12%. Por um lado, esta medida distribui de forma assimétrica este acréscimo, penalizando grandemente os docentes, cujos vencimentos se situam exatamente dentro da faixa mais atingida pelas reduções remuneratórias, isto é, entre os 1.864,19€ (3º escalão) e os 3.091,82€ (atual topo da carreira). Por outro, cria-se uma situação profundamente injusta e inconstitucional, uma vez que a partir dos 2.000 Euros a redução remuneratória é igual (12%), qualquer que seja o montante remuneratório auferido.
A verdade, é que ao incidir sobre uma categoria específica de cidadãos, o Governo reforça a desigualdade na repartição do esforço fiscal, já que não assenta no critério da capacidade contributiva, constituindo, outrossim, uma medida com caraterísticas arbitrárias e discriminatórias que penaliza uma classe determinada, nomeadamente os professores.
PROVA DE AVALIAÇÃO
Na sequência da aplicação de legislação ilegal e com a qual o SNPL e os seus associados não se identificam, informamos que tudo faremos para acabar com as provas de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e que vamos avançar com queixas para a Provedoria de Justiça.
O SNPL informa ainda que todos os professores contratados colocados até ao dia 31 de Dezembro de 2013 estão dispensados da sua realização, uma vez que os resultados da prova não terão qualquer influência nos concursos. De qualquer forma, o SNPL fará tudo para que esta avaliação seja abolida nos moldes em que está a funcionar e que passe a ser uma componente do final de estágio dos candidatos a professores, que é onde tal avaliação faz sentido.
RESCISÕES POR MÚTUO ACORDO
O Governo resolveu avançar com o plano de Rescisões por Mútuo Acordo Setorial. O SNPL marcou presença nessas negociações, que decorreram entre 24 e 30 de Outubro. Os resultados finais têm, no nosso entender, aspetos positivos e negativos.
Desde logo, é de realçar o facto de este ser um instrumento facultativo e que facilita a saída de alguns docentes que não se identifiquem com uma carreira longa e desgastante. Além disso, a remuneração base a reportar à escala indiciária do docente será sempre a 31 de Dezembro de 2013. Foi ainda alargado o prazo para os pedidos de cessação dos contratos, até 28 de Fevereiro de 2014.
Mas também há aspetos negativos. Entre eles, está o facto de a compensação não ser 1,25 meses de remuneração base por cada ano de serviço para todos os docentes e o impedimento de voltarem a ter qualquer vínculo ou a prestarem serviços mediante recibo ao Estado ou qualquer outra entidade pública (autarquias, empregos públicos, etc) durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base. Contas feitas, estes docentes ficam, em média, impedidos de concorrer à Função Pública durante 10 anos, o que o SNPL considera inaceitável. Por isso, irá desenvolver todos os esforços para que esta situação seja alterada.
SUBSÍDIOS DE FÉRIAS EM NOVEMBRO
Todos os professores do quadro de escola, de agrupamento ou de zona pedagógica que foram colocados noutro estabelecimento de ensino a partir de 01 de Setembro de 2013, deverão ser abonados da totalidade do subsídio de férias, neste mês de Novembro, na escola onde se encontrem presentemente a lecionar, de acordo com uma nota enviada ao SNPL pela Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência. Caberá ainda à escola onde dão aulas efetuar os acertos de IRS e Sobretaxa, devendo este último estabelecimento solicitar à escola onde o docente esteve colocado no ano letivo 2012/13 a listagem dos valores abonados e respetivos descontos efetuados.
Note-se que, segundo informação governamental, o pagamento do subsídio de férias dos trabalhadores aposentados em 2013 ou que estão a aguardar aposentação deverá ser efetuado pelas escolas, no mês de Novembro, de acordo com a legislação em vigor. Já o pagamento do subsídio de férias aos docentes contratados a partir de Setembro de 2013 deverá ter sido processado à data da cessação do contrato.
APOIAR ALUNOS
Em suma, o SNPL lamenta que o Governo tenha dado o dito pelo não dito e, através dos seus representantes, quer do Ministério da Educação e da Ciência, quer da Administração Pública, decidido cortar subsídios, reduzir salários e despedir, ainda que de forma encapotada, funcionários públicos, entre os quais se enquadram os docentes. Além disso, optou também por aplicar aos professores a requalificação (mobilidade especial) e o aumento do horário de trabalho, matérias onde prometeu que não iria mexer. Este Sindicato fará tudo o que estiver ao seu alcance para que seja reposta a legalidade, se respeitem os direitos dos docentes e, sobretudo, se defenda a qualidade do ensino e os alunos.
DEFENDEMOS O RUMO À EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO!
LISBOA, 11.11.2013
A DIRECÇÃO DO SNPL
