SNPL avança para tribunal contra o Ministério da Educação e Ciência

O Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) está a intentar várias ações contra o Ministério da Educação e Ciência (MEC). Em causa está a não aplicação da decisão tomada pelo Tribunal Europeu e que obriga à integração nos quadros de todos os professores que já reuniram as condições para o efeito.

O MEC, só este ano, penalizou centenas de professores, que foram excluídos ilegalmente da primeira prioridade através de subterfúgios, meramente economicistas.

O Governo já teve mais do que tempo para resolver o problema, uma vez que a norma comunitária remonta ao ano de 2001. Os argumentos da crise e o aumento do desemprego não justificam a não aplicação da decisão do Tribunal Europeu que é perentória ao determinar que todos os professores com três anos consecutivos de serviço devem ingressar no quadro e, em boa verdade, todos os docentes em causa têm muitos mais anos de serviço do que os exigidos.

Com a aplicação do Decreto-Lei nº 83-A/2014, milhares de professores foram ultrapassados por outros com menos tempo de serviço, ou seja, temos professores a lecionar consecutivamente, há mais de 20 anos e que foram lesados em prol de professores com pouco mais de cinco anos de serviço, devido às anomalias do concurso de 2014/2015.

Recordamos que muitos professores ficaram com horários incompletos ou  completos que foram lançados tardiamente, sem que tivessem qualquer responsabilidade nesse ato administrativo, mas que os atirou assim para a 2ª prioridade, cortando-lhes o acesso direto ao Quadro.

Que medidas irá o MEC inventar a seguir, para impedir o acesso ao Quadro de professores com mais de 20 anos de tempo de serviço?

Sejam quais forem, o SNPL estará cá para as contrapor e denunciar.

LISBOA, 21.04.2015                            

   A DIREÇÃO DO SNPL

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