Foi publicada a Portaria n.º 290/2023 que estabelece as condições de acumulação da pensão vitalícia por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % resultante
Foi publicada a Portaria n.º 290/2023 que estabelece as condições de acumulação da pensão vitalícia por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % resultante